 Decreto Regional N.º 18/1981/A, de 27 de Outubro
"Estabelece medidas relativas à prestação de apoio financeiro a..."
Decreto Regional N.º 19/1981/A, de 27 de Outubro
"Estabelece medidas que garantam protecção adequada do patrimón..." Decreto Regional N.º 20/1981/A, de 31 de Outubro
"Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regional n.º 18/8..." |